REsp 1909984 - ACORDAO

REsp 1909984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fatos e provas, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não passou a figurar dentro do número de vagas do edital com a desistência do antecedente e a alegação de violação constitucional não é conhecida pelo STJ por ser competência do STF (art. 102, III, CF/1988).

Parties
Recorrente: Vanderlane dos Santos Silva; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Vanderlane dos Santos Silva

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas após desistência de candidato classificado em posição superior
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inapetência do recurso especial para alegação de violação de dispositivos constitucionais por competência do STF (art. 102, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fatos e provas, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não passou a figurar dentro do número de vagas do edital com a desistência do antecedente e a alegação de violação constitucional não é conhecida pelo STJ por ser competência do STF (art. 102, III, CF/1988).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reformou a sentença de primeiro grau.