REsp 1941117 - DECISAO

REsp 1941117 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público, pois possuem apenas expectativa de direito à nomeação; assim, o recurso especial interposto pelo Estado foi desprovido, confirmando a decisão que reconheceu a contagem de pontos do certificado de pós-graduação quando atendida a exigência editalícia.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco
Legal Topics
Concurso Público, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prova De Títulos, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Litisconsórcio Passivo Necessário Prova De Títulos Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desconto de pontuação na prova de títulos por certificado de pós-graduação sem menção expressa da carga horária
  2. 2 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público, pois possuem apenas expectativa de direito à nomeação; assim, o recurso especial interposto pelo Estado foi desprovido, confirmando a decisão que reconheceu a contagem de pontos do certificado de pós-graduação quando atendida a exigência editalícia.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do Estado de Pernambuco.
  • Publique-se.