RMS 44592 - ACORDAO

RMS 44592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem demonstrou, de forma inequívoca, a necessidade de provimento da vaga surgida; assim, permanece apenas a mera expectativa de direito, e o surgimento de novas vagas não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: JADER TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária E Imotivada, Servidores Temporários (art. 37, IX, Cf), Validade Do Concurso
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas Expectativa De Direito Preterição Arbitrária E Imotivada Servidores Temporários (art. 37, Ix, Cf) Validade Do Concurso

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Parties

JADER TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justifique a nomeação
  3. 3 Se a existência de temporários configura preterição dos aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem demonstrou, de forma inequívoca, a necessidade de provimento da vaga surgida; assim, permanece apenas a mera expectativa de direito, e o surgimento de novas vagas não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno