REsp 1902423 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de violação concreta de dispositivo federal (aplicação da Súmula 284/STF), além de que a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH; Recorrida: RENATA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Concurso Público, Contratação Pela CLT, Princípio Da Confiança, Habilitação Legal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH
Recorrente
RENATA PINHEIRO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legitimidade da exigência de que o certificado tenha data anterior à primeira convocação
- 2 Deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de violação de dispositivo federal (prequestionamento)
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de violação concreta de dispositivo federal (aplicação da Súmula 284/STF), além de que a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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