RMS 61589 - ACORDAO

RMS 61589 - ACORDAO

Verificada prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela administração — notadamente a convocação de 8 candidatos quando o edital previa 5 vagas, e atos administrativos que evidenciam necessidade de preenchimento de vagas — e ausente comprovação do impedimento decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal, concluiu-se que a expectativa de direito da impetrante converteu-se em direito líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito à nomeação; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar essa conclusão.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito da desistência de candidatos melhor classificados sobre a expectativa de direito
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

Verificada prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela administração — notadamente a convocação de 8 candidatos quando o edital previa 5 vagas, e atos administrativos que evidenciam necessidade de preenchimento de vagas — e ausente comprovação do impedimento decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal, concluiu-se que a expectativa de direito da impetrante converteu-se em direito líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito à nomeação; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar essa conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno