REsp 1890472 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatando ausência de ato administrativo motivado que comprovasse fatos supervenientes, imprevisíveis, graves e de absoluta necessidade aptos a justificar a não nomeação, e porque a pretensão do agravante dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrido: Fernando Leandro da Silva; Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e Diretor Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Indisponibilidade Orçamentária, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, RE 598.099/ms (repercussão Geral)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Indisponibilidade Orçamentária Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fernando Leandro da Silva

Impetrante/recorrido

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e Diretor Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  3. 3 Possibilidade de recusa da Administração em situações excepcionalíssimas segundo RE 598.099/MS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatando ausência de ato administrativo motivado que comprovasse fatos supervenientes, imprevisíveis, graves e de absoluta necessidade aptos a justificar a não nomeação, e porque a pretensão do agravante dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que concedeu a ordem de mandado de segurança ao impetrante.