RMS 62570 - ACORDAO

RMS 62570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravada comprovou, por documentos juntados aos autos, a preterição: houve vagas em número suficiente para sua classificação e contratação precária durante a validade do certame, satisfazendo a exceção prevista no entendimento do STF (RE 837.311/PI) que converte mera expectativa em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a necessidade inequívoca de provimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 837.311/pi)
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Preterição Contratação Temporária Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 837.311/pi)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravada comprovou, por documentos juntados aos autos, a preterição: houve vagas em número suficiente para sua classificação e contratação precária durante a validade do certame, satisfazendo a exceção prevista no entendimento do STF (RE 837.311/PI) que converte mera expectativa em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a necessidade inequívoca de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.