RMS 63725 - DECISAO

RMS 63725 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por entender que as justificativas apresentadas pelo Estado de São Paulo (crise financeira, diminuição da arrecadação, tangenciamento do limite prudencial da LRF e alegações orçamentárias) não demonstraram de forma contundente a existência de situação excepcional, dotada dos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, capaz de afastar o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação De Candidatos Aprovados, Situação Excepcional De Não Nomeação, Restrição Orçamentária, Repercussão Geral (tema 161)
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação De Candidatos Aprovados Situação Excepcional De Não Nomeação Restrição Orçamentária Repercussão Geral (tema 161)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade excepcional de não nomeação por motivos orçamentários
  3. 3 Requisitos cumulativos da excepcionalidade: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por entender que as justificativas apresentadas pelo Estado de São Paulo (crise financeira, diminuição da arrecadação, tangenciamento do limite prudencial da LRF e alegações orçamentárias) não demonstraram de forma contundente a existência de situação excepcional, dotada dos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, capaz de afastar o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.