RMS 65383 - ACORDAO

RMS 65383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando há considerável lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação comunicada apenas pelo Diário Oficial, há violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, e o prazo decadencial só se inicia com a ciência inequívoca do ato de nomeação, não com o encerramento do certame.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Publicidade, Razoabilidade, Nomeação, Prazo Decadencial, Ciência Inequívoca
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Publicidade Razoabilidade Nomeação Prazo Decadencial +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação em concurso público, efetuada após longo lapso temporal desde a homologação e comunicada apenas por Diário Oficial, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade
  2. 2 Qual é o termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança: a data de encerramento do certame ou a data da ciência inequívoca do ato de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando há considerável lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação comunicada apenas pelo Diário Oficial, há violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, e o prazo decadencial só se inicia com a ciência inequívoca do ato de nomeação, não com o encerramento do certame.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno