REsp 1919201 - DECISAO

REsp 1919201 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o edital do certame não previa a disponibilização de espelho de correção, tendo sido assegurada vista das provas e possibilidade de recurso administrativo, com exposição dos critérios de correção pela banca, o que constitui motivação suficiente do ato administrativo; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelo entendimento do STF sobre a impossibilidade de substituição da banca examinadora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Disponibilização De Espelho De Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo Disponibilização De Espelho De Prova Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de disponibilização de espelho de correção das provas discursivas
  2. 2 Violação dos princípios da publicidade, motivação, contraditório, ampla defesa e impessoalidade
  3. 3 Prequestionamento sobre os arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o edital do certame não previa a disponibilização de espelho de correção, tendo sido assegurada vista das provas e possibilidade de recurso administrativo, com exposição dos critérios de correção pela banca, o que constitui motivação suficiente do ato administrativo; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelo entendimento do STF sobre a impossibilidade de substituição da banca examinadora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.