AREsp 1822867 - DECISAO

AREsp 1822867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para acolher a insurgência do recorrente e verificar a existência de direito líquido e certo seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos (prova e valoração de fatos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante/agravada: Priscila Karenina Andrade Moreira; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Do Estado Do Piauí (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Piauí
Legal Topics
Concurso Público, Inclusão De Cotista, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Concurso Público Inclusão De Cotista Mandado De Segurança Súmula 7/stj Direito Líquido E Certo

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Priscila Karenina Andrade Moreira

Impetrante/agravada

Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Do Estado Do Piauí (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para reconhecimento da condição de cotista
  2. 2 Verificação de direito líquido e certo e necessidade de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para acolher a insurgência do recorrente e verificar a existência de direito líquido e certo seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos (prova e valoração de fatos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Piauí

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Piauí
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015