AREsp 1533362 - DECISAO

AREsp 1533362 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e prova sobre a amplitude da habilitação conferida pelo diploma (cirscunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais há óbices sumulares que impedem o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: JOANA MARA DA SILVA REIS SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Requisitos De Escolaridade Para Cargo Público, Inadmissibilidade De Revisão De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Impossibilidade De Recurso Quando Não Impugnados Todos Os Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Da Educação Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Requisitos De Escolaridade Para Cargo Público Inadmissibilidade De Revisão De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA MARA DA SILVA REIS SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se diploma de Curso Normal que habilita apenas para educação infantil satisfaz o requisito de escolaridade exigido em edital para o cargo de Professor SI
  2. 2 Aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 9.394/1996 (LDB) quanto à formação mínima para magistério
  3. 3 Cabimento de reexame de matéria fática e probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e prova sobre a amplitude da habilitação conferida pelo diploma (cirscunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais há óbices sumulares que impedem o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.