AREsp 1844498 - DECISAO
Por se tratar de alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88, é incabível o exame pela via do recurso especial; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Habilitação Em Concurso Público, Isonomia
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
- 2 Vinculação da Administração e dos candidatos às regras do edital
- 3 Equivalência de habilitação técnica e superior para efeitos de concurso público
Ratio Decidendi
Por se tratar de alegação de violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88, é incabível o exame pela via do recurso especial; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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