REsp 1929785 - DECISAO

REsp 1929785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta dos requisitos de admissibilidade: as matérias relativas aos arts. 338 do CPC/2015 e 16, 17 e 21 da LRF não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); a alegação de ofensa a dispositivo de lei local não é matéria adequada ao recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia); e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF. Assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nas regras do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: AMANDA APARECIDA BORSARI; Impetrado: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública; Impetrado: Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Prequestionamento Legitimidade Passiva Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

AMANDA APARECIDA BORSARI

Recorrente

Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública

Impetrado

Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 338 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta dos requisitos de admissibilidade: as matérias relativas aos arts. 338 do CPC/2015 e 16, 17 e 21 da LRF não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); a alegação de ofensa a dispositivo de lei local não é matéria adequada ao recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia); e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF. Assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nas regras do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.