AREsp 1876643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado e da incidência de óbices processuais (Súmula 284/STF, necessidade de interposição do recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: DIRLEI SOUSA BERNARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação De Capacidade Física Laboral, Isonomia, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Avaliação De Capacidade Física Laboral Isonomia Vinculação Ao Edital Prequestionamento +1 more

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Parties

DIRLEI SOUSA BERNARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º da Lei n. 8.666/93 (isonomia)
  2. 2 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99 (princípio da razoabilidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante óbices de súmula (Súmula 284/STF, Súmula 126/STJ, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado e da incidência de óbices processuais (Súmula 284/STF, necessidade de interposição do recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial