AREsp 1722813 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes à controvérsia; para modificar seu entendimento seria necessário reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelante: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Motivação Do Ato Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante

CEBRASPE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Validade e motivação do ato administrativo que indefere autodeclaração étnico-racial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes à controvérsia; para modificar seu entendimento seria necessário reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.