AREsp 1722517 - ACORDAO

AREsp 1722517 - ACORDAO

O acórdão embargado adequadamente fundamentou a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ; por isso não houve omissão quanto à matéria de fundo e os embargos de declaração, que não servem para reexaminar questões já apreciadas ou produzir efeitos modificativos, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Carita Dias de Almeida Buffon; Embargado: Município de Maravilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carita Dias de Almeida Buffon

Embargante

Município de Maravilha

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Proibição de uso de embargos de declaração para reexame de matéria já analisada e para efeitos modificativos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado adequadamente fundamentou a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ; por isso não houve omissão quanto à matéria de fundo e os embargos de declaração, que não servem para reexaminar questões já apreciadas ou produzir efeitos modificativos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma
  • Não conhecido o agravo em recurso especial interposto por Carita Dias de Almeida Buffon