RMS 64310 - ACORDAO

RMS 64310 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as teses relevantes: reconheceu-se que o impetrante comprovou a preterição (existência de vagas suficientes e contratações precárias durante a validade do concurso), aplicação do entendimento do RE 837.311/PI e ausência dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, procedimento incompatível com embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Contratação Temporária Nomeação Preterição

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as teses relevantes: reconheceu-se que o impetrante comprovou a preterição (existência de vagas suficientes e contratações precárias durante a validade do concurso), aplicação do entendimento do RE 837.311/PI e ausência dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, procedimento incompatível com embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração (por unanimidade).
  • Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa.