RMS 65497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a aprovação além do número de vagas gera, em regra, mera expectativa de direito e o preenchimento de vagas é sujeito à discricionariedade administrativa, além disso a contratação de temporários, por si só, não configura preterição nem evidencia surgimento de vagas efetivas a ser preenchidas por aprovados.

Parties
Agravante: Paula Cristina Ferreira Justino; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Preterição, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Preterição Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

Paula Cristina Ferreira Justino

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando surgem vagas durante a vigência do concurso
  2. 2 Se a contratação de servidores temporários caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a aprovação além do número de vagas gera, em regra, mera expectativa de direito e o preenchimento de vagas é sujeito à discricionariedade administrativa, além disso a contratação de temporários, por si só, não configura preterição nem evidencia surgimento de vagas efetivas a ser preenchidas por aprovados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Condena-se o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4.º, do CPC