AREsp 1835823 - DECISAO

AREsp 1835823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova sobre a identidade de funções entre terceirizados e o cargo pleiteado (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento e indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Recorrido: ROBSON HILÁRIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Terceirização, Cadastro De Reserva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Concurso Público Terceirização Cadastro De Reserva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

ROBSON HILÁRIO DUARTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de aprovado em cadastro de reserva diante de terceirização que desempenha mesmas atribuições
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação precisa de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova sobre a identidade de funções entre terceirizados e o cargo pleiteado (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento e indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.