REsp 1882255 - DECISAO

REsp 1882255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos, de modo que a alteração da conclusão dependeria de reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Autor: José Renan da Silva Freitas; Recorrido / Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Pesquisa (Cespe/Cebraspe); Recorrido / Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial E Heteroidentificação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial E Heteroidentificação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Renan da Silva Freitas

Recorrente / Autor

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Pesquisa (Cespe/Cebraspe)

Recorrido / Réu

União

Recorrido / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes do CPC/2015 e RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos, de modo que a alteração da conclusão dependeria de reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.