AREsp 1791195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, verificou que não houve prova suficiente para desconstituir a conclusão da Polícia Militar quanto à acuidade visual exigida pela Resolução n. 4.278/2013; os laudos particulares juntados não foram confirmados em juízo e, portanto, não podem se sobrepor à análise da Administração, e o reexame dessa matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do Particular desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Soldado PMMG, Exigência De Acuidade Visual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Concurso Público Soldado PMMG Exigência De Acuidade Visual Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WANDERSON SANTOS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admitir laudos particulares não confirmados em juízo como suficientes para afastar conclusão da Administração (Polícia Militar)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, verificou que não houve prova suficiente para desconstituir a conclusão da Polícia Militar quanto à acuidade visual exigida pela Resolução n. 4.278/2013; os laudos particulares juntados não foram confirmados em juízo e, portanto, não podem se sobrepor à análise da Administração, e o reexame dessa matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do Particular desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Particular