RMS 65932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas (21ª posição versus 16 vagas), não demonstrou de forma cabal preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e os documentos juntados não comprovam direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência consolidada (RE 837311/PI e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: MORGANA LIMA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

MORGANA LIMA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração
  3. 3 Se contratações temporárias ou terceirizadas comprovam preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas (21ª posição versus 16 vagas), não demonstrou de forma cabal preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e os documentos juntados não comprovam direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência consolidada (RE 837311/PI e precedentes do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.