RMS 63811 - ACORDAO

RMS 63811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784) e os documentos juntados não demonstraram de forma cabal a existência de vagas e a necessidade inequívoca de nomeação que caracterizasse preterição arbitrária; assim não se reconhece direito subjetivo à nomeação do recorrente aprovado além do número de vagas.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf, Repercussão Geral
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Tema 784/stf Repercussão Geral

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Parties

LUIZ ANTÔNIO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre convocação além das vagas
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária por nomeação de temporários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784) e os documentos juntados não demonstraram de forma cabal a existência de vagas e a necessidade inequívoca de nomeação que caracterizasse preterição arbitrária; assim não se reconhece direito subjetivo à nomeação do recorrente aprovado além do número de vagas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário