RMS 66110 - DECISAO

RMS 66110 - DECISAO

O STJ concluiu que a recorrente, aprovada em primeiro lugar dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação e que a Administração não comprovou a existência das circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); em particular, o reconhecimento da calamidade pública e o plano de contingenciamento foram publicados após a expiração do prazo do concurso, não justificando a não nomeação, razão pela qual foi concedido o mandado de segurança determinando a nomeação.

Parties
Recorrente: Marcia Faraum dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Mandado de segurança concedido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598.099/ms)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 598.099/ms)

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Parties

Marcia Faraum dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Se a alegação de restrição orçamentária/Lei de Responsabilidade Fiscal justifica a não nomeação
  3. 3 Se a pandemia/COVID-19 e atos posteriores à validade do concurso configuram situação excepcional nos termos do RE 598.099/MS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a recorrente, aprovada em primeiro lugar dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação e que a Administração não comprovou a existência das circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); em particular, o reconhecimento da calamidade pública e o plano de contingenciamento foram publicados após a expiração do prazo do concurso, não justificando a não nomeação, razão pela qual foi concedido o mandado de segurança determinando a nomeação.

Court Disposition

Recurso provido. Mandado de segurança concedido.

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente ao cargo para o qual foi aprovada (Assistente Social da 28ª Circunscrição Judiciária de Presidente Venceslau, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
  • Publique-se.