RMS 62421 - ACORDAO

RMS 62421 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161), que reconhece direito subjetivo à nomeação mas permite à Administração escolher o momento da nomeação dentro da validade do concurso; no caso concreto não houve demonstração de situação excepcional nem comprovação de irregularidade nas contratações temporárias que justificasse afastar o dever de nomeação.

Parties
Agravante: LIZA RENIA DE AZEVEDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Públicos, Contratações Temporárias, Tema 161/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Públicos Contratações Temporárias Tema 161/stf

Case Brief

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Parties

LIZA RENIA DE AZEVEDO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Discricionariedade da Administração para escolher o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso
  3. 3 Necessidade de motivação para recusa de nomeação em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161), que reconhece direito subjetivo à nomeação mas permite à Administração escolher o momento da nomeação dentro da validade do concurso; no caso concreto não houve demonstração de situação excepcional nem comprovação de irregularidade nas contratações temporárias que justificasse afastar o dever de nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão prolatado por esta Corte