RMS 64422 - ACORDAO

RMS 64422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784/STF) que restringe o direito à nomeação a hipóteses específicas; a agravante não demonstrou cabalmente preterição arbitrária e imotivada, ilegalidade da contratação temporária nos termos aplicáveis nem vacância do cargo, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Parties
Agravante: CELIA APARECIDA FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Tema 784/stf

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Parties

CELIA APARECIDA FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF ao caso concreto
  3. 3 Se contratação temporária configura preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784/STF) que restringe o direito à nomeação a hipóteses específicas; a agravante não demonstrou cabalmente preterição arbitrária e imotivada, ilegalidade da contratação temporária nos termos aplicáveis nem vacância do cargo, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário