RMS 65248 - ACORDAO

RMS 65248 - ACORDAO

Não houve nos autos prova pré-constituída suficiente a demonstrar a existência de cargos efetivos vagos em número capaz de alcançar a classificação da impetrante nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; contratações temporárias não comprovam, por si, a existência de vagas efetivas; ausente direito líquido e certo, cabível a denegação da segurança e o improvimento do agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Prova Pré Constituída Repercussão Geral Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou de contratações temporárias sobre o direito à nomeação
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova pré-constituída suficiente a demonstrar a existência de cargos efetivos vagos em número capaz de alcançar a classificação da impetrante nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; contratações temporárias não comprovam, por si, a existência de vagas efetivas; ausente direito líquido e certo, cabível a denegação da segurança e o improvimento do agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência