RMS 60971 - ACORDAO

RMS 60971 - ACORDAO

Concluiu-se que a ausência de divulgação de critérios objetivos de correção não torna nulas as provas em si, mas sim os atos administrativos de correção e de atribuição das notas; portanto manteve-se a decisão que concedeu parcialmente a segurança para anular apenas as correções e a divulgação das notas das provas de sentença penal dos impetrantes, determinando que a banca elabore e divulgue um gabarito padrão com critérios objetivos de avaliação e pontuação, proceda à nova correção e divulgação das notas e que seja reaberto o prazo recursal, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: Fernanda Rodrigues Guimarães; Agravante/impetrante: Gerhard de Souza Penha; Impetrado/parte Contrária (impugnou): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que concedeu parcialmente a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Motivação Dos Atos Administrativos, Publicidade E Transparência, Nulidade De Correção De Provas, Isonomia E Impessoalidade
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Motivação Dos Atos Administrativos Publicidade E Transparência Nulidade De Correção De Provas Isonomia E Impessoalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernanda Rodrigues Guimarães

Agravante/impetrante

Gerhard de Souza Penha

Agravante/impetrante

União

Impetrado/parte Contrária (impugnou)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação da banca examinadora acerca dos critérios de avaliação utilizados para a correção da prova de sentença
  2. 2 Violação do art. 50 da Lei 9.784/1999 e dos princípios da publicidade, transparência e motivação
  3. 3 Alcance da nulidade: atos de correção e atribuição de notas versus validade das provas em si

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de divulgação de critérios objetivos de correção não torna nulas as provas em si, mas sim os atos administrativos de correção e de atribuição das notas; portanto manteve-se a decisão que concedeu parcialmente a segurança para anular apenas as correções e a divulgação das notas das provas de sentença penal dos impetrantes, determinando que a banca elabore e divulgue um gabarito padrão com critérios objetivos de avaliação e pontuação, proceda à nova correção e divulgação das notas e que seja reaberto o prazo recursal, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que concedeu parcialmente a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a segurança