AREsp 2410140 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e por não ter sido prequestionada a matéria no tribunal de origem, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 do STF e os enunciados n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Patrícia Marinho Moreira e Outros; Agravado: município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Posse Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas

Case Brief

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Parties

Maria Patrícia Marinho Moreira e Outros

Agravante

município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (incidência das súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF)
  3. 3 Requisitos do recurso especial quanto à demonstração inequívoca e particularização da ofensa a dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e por não ter sido prequestionada a matéria no tribunal de origem, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 do STF e os enunciados n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.