AREsp 2559710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e também porque não há identidade fática suficiente com os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea 'c';, procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conferir direito líquido e certo à candidata aprovada fora do número de vagas quando há contratações precárias durante a vigência do certame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e também porque não há identidade fática suficiente com os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea 'c';, procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
  • Não conheço do recurso especial