RMS 67058 - DECISAO

RMS 67058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: não comprovou classificação dentro do limite de convocações previsto no edital (3 vezes o número de vagas), a Lei 9.077/2020 tem natureza autorizativa e as convocações dependem da observância das vacâncias e do Regime de Recuperação Fiscal, além de não ser admissível dilação probatória no mandado de segurança para provar interesse da administração.

Parties
Impetrante: JORGE CLAUDIO RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação De Aprovados, Nomeação, Vacâncias, Lei Estadual Nº 9.077/2020, Regime De Recuperação Fiscal, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Preterição
Direito Administrativo Concurso Público Convocação De Aprovados Nomeação Vacâncias Lei Estadual Nº 9.077/2020 Regime De Recuperação Fiscal Mandado De Segurança +2 more

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Parties

JORGE CLAUDIO RODRIGUES MACEDO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 9.077/2020 impõe obrigação de convocação imediata dos aprovados do concurso SEAP/2003
  2. 2 Se o impetrante possui direito líquido e certo à convocação e à nomeação
  3. 3 Observância das vacâncias previstas no edital e do Regime de Recuperação Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: não comprovou classificação dentro do limite de convocações previsto no edital (3 vezes o número de vagas), a Lei 9.077/2020 tem natureza autorizativa e as convocações dependem da observância das vacâncias e do Regime de Recuperação Fiscal, além de não ser admissível dilação probatória no mandado de segurança para provar interesse da administração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.