AREsp 2474368 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque persistem os óbices identificados: deficiência recursal quanto ao art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, atraindo a Súmula 284/STF; recurso especial não é cabível para discutir decreto regulamentar (Decreto n. 9.508/2018); ausência de prequestionamento das teses suscitadas; e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Classificação, Preterição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Decreto Regulamentar Vs Lei Federal
Processual Civil Administrativo Concurso Público Classificação Preterição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de nomeação por preterição em concurso público
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal quanto ao art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de decreto regulamentar (Decreto n. 9.508/2018)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque persistem os óbices identificados: deficiência recursal quanto ao art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, atraindo a Súmula 284/STF; recurso especial não é cabível para discutir decreto regulamentar (Decreto n. 9.508/2018); ausência de prequestionamento das teses suscitadas; e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.