EAREsp 1756572 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice das Súmulas 182 e 315/STJ e, por isso, não é possível conhecer dos embargos de divergência; ademais, precedentes oriundos de mandado de segurança, por sua natureza constitucional, não servem de paradigma para dirimir divergência em embargos de divergência.

Parties
Autor: MAICON VIANA DA SILVA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Prova De História, Conteúdo Fora Do Edital, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Precedentes Em Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Concurso Público Prova De História Conteúdo Fora Do Edital Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON VIANA DA SILVA

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante de acórdão que não enfrentou o mérito por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes proferidos em mandado de segurança como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice das Súmulas 182 e 315/STJ e, por isso, não é possível conhecer dos embargos de divergência; ademais, precedentes oriundos de mandado de segurança, por sua natureza constitucional, não servem de paradigma para dirimir divergência em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.