AREsp 2595279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, e porque o acolhimento da pretensão do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, houve majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTHA ANDREA DOS SANTOS LIMA; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARTHA ANDREA DOS SANTOS LIMA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela sentença que julgou o mérito antecipadamente sem oportunizar produção de provas
  2. 2 Se a matéria arguida é de cunho eminentemente constitucional, impeditiva de apreciação pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, e porque o acolhimento da pretensão do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, houve majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.