AREsp 2574445 - DECISAO

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Aplicou-se o prazo prescricional de um ano previsto na Lei n. 7.515/86 por força do princípio da especialidade; a pretensão dos autores estava prescrita considerando que o resultado foi homologado em dezembro de 2017 e a ação ajuizada em setembro de 2022; ademais, a cláusula de barreira é constitucional e impede o reconhecimento de direito subjetivo à convocação de candidato classificado fora do limite, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/negado provimento e não houve omissão relevante do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição, Cláusula De Barreira, Nulidade, Convocação/aluno Aprovado
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Prescrição Cláusula De Barreira Nulidade Convocação/aluno Aprovado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões envolvendo concurso público
  2. 2 Validade constitucional da cláusula de barreira
  3. 3 Existência de direito subjetivo à convocação de candidato classificado fora da cláusula de barreira

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional de um ano previsto na Lei n. 7.515/86 por força do princípio da especialidade; a pretensão dos autores estava prescrita considerando que o resultado foi homologado em dezembro de 2017 e a ação ajuizada em setembro de 2022; ademais, a cláusula de barreira é constitucional e impede o reconhecimento de direito subjetivo à convocação de candidato classificado fora do limite, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/negado provimento e não houve omissão relevante do Tribunal a quo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.