AREsp 2369860 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal, limitando-se a apontar norma estadual, o que torna o recurso inadmissível nos termos das Súmulas 280 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALEX RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Concurso Público, Nulidade Do Método Avaliativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
ALEX RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal para o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ofensa ao direito local (Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal, limitando-se a apontar norma estadual, o que torna o recurso inadmissível nos termos das Súmulas 280 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
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