AREsp 2477534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando ausência de recomendação de adaptação para o teste físico pela junta médica e aprovação da impetrante; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não havia necessidade de enfrentar questões supervenientes nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Teste Físico Adaptado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Concurso Público Pessoa Com Deficiência Teste Físico Adaptado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adaptação de teste físico para candidato PNE em concurso público
  2. 2 Cabimento de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando ausência de recomendação de adaptação para o teste físico pela junta médica e aprovação da impetrante; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não havia necessidade de enfrentar questões supervenientes nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.