RMS 72681 - ACORDAO

RMS 72681 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ilegalidade ou abuso da autoridade coatora e, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios subjetivos de correção de prova, limitando-se ao controle de legalidade e, excepcionalmente, à compatibilidade com o edital.

Parties
Impetrante: LESLEY KONRAD ESTRELA; Executora Do Certame / Parte No Polo Passivo: Fundação Getúlio Vargas - FGV; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Prova Discursiva, Correção De Prova, Controle Judicial
Administrativo Processual Concurso Público Prova Discursiva Correção De Prova Controle Judicial

Case Brief

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Parties

LESLEY KONRAD ESTRELA

Impetrante

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Executora Do Certame / Parte No Polo Passivo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas subjetivas
  2. 2 Alegação de ilegalidade/abuso na desconsideração de resposta compatível com o espelho de correção
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ilegalidade ou abuso da autoridade coatora e, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios subjetivos de correção de prova, limitando-se ao controle de legalidade e, excepcionalmente, à compatibilidade com o edital.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno