REsp 2070684 - DECISAO

REsp 2070684 - DECISAO

O Tribunal limitou sua análise à verificação da legalidade do ato administrativo; encontrou fundamentação suficiente na decisão da Comissão de Heteroidentificação (criteriada em aspectos fenotípicos previstos no edital e na legislação), entendeu que a produção de prova pericial invadiria o mérito administrativo e que não houve cerceamento de defesa, aplicando também o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARLISSON DE CARVALHO GRIGORIO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Princípio Da Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Controle Judicial Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

MARLISSON DE CARVALHO GRIGORIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou ausência de fundamentação do ato administrativo que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais
  2. 2 Possibilidade de produção de prova pericial para comprovar phenótipo e alegação de cerceamento da defesa
  3. 3 Limites da revisão judicial sobre decisões de comissões de heteroidentificação

Ratio Decidendi

O Tribunal limitou sua análise à verificação da legalidade do ato administrativo; encontrou fundamentação suficiente na decisão da Comissão de Heteroidentificação (criteriada em aspectos fenotípicos previstos no edital e na legislação), entendeu que a produção de prova pericial invadiria o mérito administrativo e que não houve cerceamento de defesa, aplicando também o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.