AREsp 2279471 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões essenciais, reconhecendo a necessidade de nova convocação dos candidatos portadores de deficiência para realização do TAF em condições especiais e entendimento de que a verificação de compatibilidade física será oportunamente avaliada no estágio probatório; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Guarda Municipal, Teste De Avaliação Física, Candidato Portador De Necessidades Especiais, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Federal Nº 9.508/2018, Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência, Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência
Processual Civil Concurso Público Guarda Municipal Teste De Avaliação Física Candidato Portador De Necessidades Especiais Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Decreto Federal Nº 9.508/2018 Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de adaptação de provas para candidatos com deficiência
  3. 3 Verificação da compatibilidade da limitação física com as atribuições do cargo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões essenciais, reconhecendo a necessidade de nova convocação dos candidatos portadores de deficiência para realização do TAF em condições especiais e entendimento de que a verificação de compatibilidade física será oportunamente avaliada no estágio probatório; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.