AREsp 2740060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado), que eventual reforma dependereria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), que não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Agente Da Polícia Federal, Ação Afirmativa, Cota Racial, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Agente Da Polícia Federal Ação Afirmativa Cota Racial Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado), que eventual reforma dependereria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), que não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial