RMS 75767 - DECISAO

RMS 75767 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à convocação para a etapa de heteroidentificação: os editais estavam em conformidade com resoluções do CNJ, a impetrante encontrava-se em lista de reserva e fora do número de vagas iniciais, e não houve prova pré-constituída de ilegalidade que justificasse a intervenção judicial no juízo de conveniência e oportunidade da administração; ademais, o recurso não combatia fundamento suficiente do acórdão recorrido, motivando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: ITAMARA ROCHA CONCEICAO SANTANA; Respondente/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso ordinário. Pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Conveniência E Oportunidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

ITAMARA ROCHA CONCEICAO SANTANA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à convocação para etapa de heteroidentificação
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo discricionário quanto ao momento de realização da banca de heteroidentificação
  3. 3 Requisito da prova pré-constituída para afastar discricionariedade administrativa em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à convocação para a etapa de heteroidentificação: os editais estavam em conformidade com resoluções do CNJ, a impetrante encontrava-se em lista de reserva e fora do número de vagas iniciais, e não houve prova pré-constituída de ilegalidade que justificasse a intervenção judicial no juízo de conveniência e oportunidade da administração; ademais, o recurso não combatia fundamento suficiente do acórdão recorrido, motivando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário. Pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.