RMS 74991 - ACORDAO

RMS 74991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque houve decadência na impetração do mandado de segurança, tendo-se por termo inicial o término da validade do concurso; ademais, não se pode estender os efeitos de anulação judicial proferida em ação individual a terceiros alheios ao processo; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada sua hipótese de aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Primeira Turma Do Stj, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Primeira Turma Do Stj, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de anulação de questões de concurso por decisão judicial em ação individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque houve decadência na impetração do mandado de segurança, tendo-se por termo inicial o término da validade do concurso; ademais, não se pode estender os efeitos de anulação judicial proferida em ação individual a terceiros alheios ao processo; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada sua hipótese de aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015