RMS 75711 - DECISAO

RMS 75711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de vagas efetivas e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; a existência de contratações temporárias não demonstra automaticamente preterição; e mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tais ausências.

Parties
Autoridade Coatora: Diretora Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM); Autoridade Coatora: Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADESAM); Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Cadastro De Reserva Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Diretora Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM)

Autoridade Coatora

Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADESAM)

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 Necessidade de demonstração do interesse inequívoco da Administração em preencher vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de vagas efetivas e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; a existência de contratações temporárias não demonstra automaticamente preterição; e mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tais ausências.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.