REsp 2201872 - DECISAO

REsp 2201872 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão com base na descrição do edital e na aplicação uniforme dos critérios (isonomia), a matéria demandaria reexame de cláusula editalícia e de fato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e envolveu fundamentos eminentemente constitucionais cuja apreciação na via eleita implicaria usurpação de competência do STF; ademais, o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, pode não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: SORAYA APARECIDA RAKOWITZ; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetradas: autoridades impetradas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Prova Prática (vídeoaula), Motivação De Atos Administrativos, Isonomia, Separação Dos Poderes, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Prova Prática (vídeoaula) Motivação De Atos Administrativos Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SORAYA APARECIDA RAKOWITZ

Recorrente/impetrante

1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

autoridades impetradas

Impetradas

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de motivação/violação do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 direito à ampla defesa e ao contraditório (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 impugnação de correção de prova prática e impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão com base na descrição do edital e na aplicação uniforme dos critérios (isonomia), a matéria demandaria reexame de cláusula editalícia e de fato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e envolveu fundamentos eminentemente constitucionais cuja apreciação na via eleita implicaria usurpação de competência do STF; ademais, o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, pode não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.