AREsp 2871611 - DECISAO

AREsp 2871611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/paragraphos/álíneas supostamente violados dos arts. da LDB, atraindo a Súmula 284/STF), além da insuficiência para comprovação do dissídio jurisprudencial e do risco de demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Habilitação Ao Magistério, Interpretação De Edital, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Concurso Público Habilitação Ao Magistério Interpretação De Edital Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação imprecisa do dispositivo legal)
  2. 2 Exigência de formação para habilitação ao magistério e compatibilidade com edital
  3. 3 Princípio da vinculação ao edital versus interpretação extensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/paragraphos/álíneas supostamente violados dos arts. da LDB, atraindo a Súmula 284/STF), além da insuficiência para comprovação do dissídio jurisprudencial e do risco de demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.