AREsp 2707467 - DECISAO

AREsp 2707467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, configurando ausência de interesse recursal para alegações de omissão/contradição, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em resolução normativa (Resolução Normativa n. 507/2017 do CFA), norma infralegal que não é passível de exame no recurso especial segundo o art. 105, III, da CF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Parte: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Atos Infralegais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal Prequestionamento Controle De Legalidade De Atos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 927, III do CPC/2015 e do art. 1º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão se funda em norma infralegal (Resolução Normativa n. 507/2017 do CFA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, configurando ausência de interesse recursal para alegações de omissão/contradição, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em resolução normativa (Resolução Normativa n. 507/2017 do CFA), norma infralegal que não é passível de exame no recurso especial segundo o art. 105, III, da CF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.