RMS 76367 - ACORDAO

RMS 76367 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por ausência de prova de existência de cargos efetivos vagos e por não ter sido demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração capaz de converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; igualmente, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 784), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Preterição Direito À Nomeação Repercussão Geral (tema 784) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado além do número de vagas à nomeação em razão de surgimento de novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Necessidade de comprovação de existência de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de prova de existência de cargos efetivos vagos e por não ter sido demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração capaz de converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; igualmente, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil