RMS 76517 - ACORDAO

RMS 76517 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a impetração estava decadente: o termo a quo é a data da publicação da lista de aprovados/exclusão ou o término da validade do certame; a alegação de suspensão da validade via Lei Estadual n. 9.650/2022 foi suscitada tardiamente e é inovação recursal preclusa; anulação judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes; os argumentos não desconstituem a decisão recorrida; não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Termo a Quo, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Termo a Quo Coisa Julgada Efeito Inter Partes Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança
  2. 2 Suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 (alegada tardiamente)
  3. 3 Efeito erga omnes de anulação judicial de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a impetração estava decadente: o termo a quo é a data da publicação da lista de aprovados/exclusão ou o término da validade do certame; a alegação de suspensão da validade via Lei Estadual n. 9.650/2022 foi suscitada tardiamente e é inovação recursal preclusa; anulação judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes; os argumentos não desconstituem a decisão recorrida; não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015